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IN RFB 929/09 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 929 de 25.03.2009

D.O.U.: 26.03.2009

Fixa normas de enquadramento de veículos nos destaques da TIPI.


A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, resolve:

Art. 1º O enquadramento de veículos na Nota Complementar NC (87-1) e na Nota Complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, está condicionado à manifestação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), certificando que o veículo cumpre as exigências estabelecidas pelas referidas Notas.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pela Instrução Normativa nº 1.734 de 01.09.2017

Redação anterior: "Art. 1º O enquadramento nos destaques "ex" dos códigos 8702.10.00, 8702.90.90 e na Nota Complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, é condicionado a que o estabelecimento industrial ou importador de veículos automóveis requeira a certificação de que trata o art. 4º do Decreto nº 6.006, de 2006.

§ 1º Para determinação do volume interno de habitáculo destinado a passageiros e motorista, constante dos "ex" e da NC referidos no caput, deve ser considerado o veículo acabado, adotando-se os seguintes critérios:

I - ignora-se a existência dos bancos; e

II - considera-se o espaço destinado à carga, desde que faça parte do mesmo habitáculo (volume) destinado aos passageiros.

§ 2º. A manifestação prevista no caput dependerá de requerimento a ser apresentado à unidade da RFB com jurisdição sobre o estabelecimento do fabricante ou do importador, que ( continua ... )

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