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Port. DECEX 8/91 - Port. - Portaria DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR (DECEX) nº 8 de 13.05.1991

D.O.U.: 14.05.1991

(Dispõe sobre os procedimentos administrativos na importação).


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 165 do Decreto nº 99.244, de 10 de maio de 1990, e tendo em vista a necessidade de desregulamentar e agilizar os procedimentos administrativos na importação,

Resolve:

I - Registro do Importador

Art. 1º - Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 21 da Portaria nº 21 de 12.12.1996.

Redação Anterior: "Art. 1º - Os interessados em atuar como importadores deverão inscrever-se no Registro de Exportadores e Importadores do DECEX, de acordo com as normas a serem estabelecidas em Portaria específica.
Parágrafo único - As importações realizadas por pessoas físicas registradas deverão ser destinadas a uso próprio, sem caráter. comercial."

II - Sistema Administrativo

Art. 2º - Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 21 da Portaria nº 21 de 12.12.1996.

Redação Anterior: "Art. 2º - As importações brasileiras estão sujeitas à emissão de guia de importação previamente ao embarque das mercadorias no exterior, com exceção dos seguintes casos:
a) importações indicadas no Anexo A desta Portaria, que serão desembaraçadas mediante pedido direto à repartição aduaneira, observada, quando prevista em legislação específica, a manifestação de outros órgãos governamentais; e
b) importacões de partes, peças, componentes e acessórios destinados à manutenção e reparo de máquinas; equipamentos, aparelhos, instrumentos, aeronaves, veículos, embarcações e locomotivas, quando a guia de importação deverá ser emitida anteriormente ao desembaraço ( continua ... )

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