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Port. SIGAT - TO 20/09 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 20 de 23.03.2009

DOE-TO: 25.03.2009

Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz/SGT 057/2008, de 10 de outubro de 2008.


O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º e o inciso I do art. 9º, ambos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008, e tendo em vista a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, Protocolos ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007, e § 1º do art. 153-B, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam excluídos o itens: 11 e 131 do Anexo Único à Portaria SEFAZ/SGT nº 057/2008 de 10 de outubro de 2008, pôr motivo de alteração da atividade econômica e de credenciamento indevido respectivamente, em conformidade a lista abaixo:

ITEMRAZÃO SOCIALPROCESSOCNPJCNAEMUNICIPIO
11L A COM. DE CARNES LTDA ME2009/9540/50001704.200.159/0001-004722-9/01ARAGUAINA
131ASA NORTE ALIMENTOS LTDA2009/6490/50001803.573.324/0001-070155-5/01ARAGUAINA

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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