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Dec. Est. MT 1.866/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.866 de 24.03.2009

DOE-MT: 24.03.2009

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.651 de 12.12.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO ser objetivo da Administração Pública Estadual o aperfeiçoamento da legislação tributária mato-grossense, no sentido de se conferirem à mesma maior clareza e objetividade;

DECRETA:

Art. 1º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 2.506 de 27.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

Redação Anterior: "Art. 1º Fica alterado o caput do § 4º do artigo 4º-D do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, acrescentando-se, ainda, o § 4º-A ao mesmo preceito, como segue:
"Artigo 4º-D .......................(...)
§ 4º Para fins do disposto no § 1º deste artigo, o estabelecimento mato-grossense que efetuar remessa, direta ou indireta, para exportação, prestará, semestralmente, informações, por meio eletrônico, mediante utilização das planilhas descritas nos incisos I, II, III, IV, V e VI deste parágrafo, disponibilizadas na Internet, no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda (www.sefaz.mt.gov.br), quanto:
(...)
§ 4º-A As planilhas arroladas no parágrafo anterior deverão ser transmitidas até o dia 20 de julho de cada ano, englobando as operações ocorridas no primeiro semestre civil do mesmo ano, e até o dia 20 de janeiro do ano seguinte, englobando as operações ocorridas no segundo semestre do ano imediatamente anterior.
(...)""

Art. 2º Em caráter excepcional, o estabelecimento mato-grossense que efetuou remessas de mercadorias, direta ou indiretamente, para exportação, nos meses de novembro e dezembro de 2008, deverá entregar as planilhas na forma arrolada no § 4º do artigo 4º-D do Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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