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Com. CAT 14/09 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 14 de 24.03.2009

DOE-SP: 25.03.2009

Obs.: Ret. DOE de 26.03.2009

Esclarece sobre o aproveitamento de créditos de ICMS relativos a operações ou prestações amparadas pelo programa de incentivo fiscal denominado "Pró-Emprego", concedido pelo Estado de Santa Catarina.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 155, § 2º, I e XII, "g", e 170, IV, da Constituição Federal, nos artigos 1º e , I, da Lei Complementar nº 24/1975, de 7 de janeiro de 1975, no artigo 20 da Lei Complementar nº 87/1996, de 13 de setembro de 1996, e no artigo 36, § 3º, da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, e considerando a necessidade de esclarecer o contribuinte paulista e de orientar a fiscalização quanto a operações e prestações realizadas ao abrigo de atos normativos concessivos de benefícios fiscais que não tenham observado a legislação de regência do ICMS ao serem editados e os pleitos apresentados por diversos setores empresarias deste Estado, esclarece que:

1 - de acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS serão concedidos e revogados (artigo 155, XII, "g");

2 - atendendo o comando constitucional, a Lei Complementar nº 24/1975, recepcionada pela ( continua ... )

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