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Port. CAT 59/09 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 59 de 24.03.2009

DOE-SP: 25.03.2009

Altera a Portaria CAT-44/08, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Decreto 54.092, de 10 de março de 2009, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Ficam acrescentados os códigos 296 a 311 à tabela do Anexo II da Portaria CAT-44/08, de 28 de março de 2008:

"CÓDIGO DO TIPO DA MERCADORIATIPO DA MERCADORIADATA DO LEVANTAMENTO DO ESTOQUE
296Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos de seus acessórios, 400928/02/2009
297Juntas de vedação de cortiça natural e de amianto, 4504.90.00 e 6812.99.1028/02/2009
298Papel-diagrama para tacógrafo, em disco, 4823.40.0028/02/2009
299Fitas, tiras, adesivos, auto-colantes, de plástico, refletores, mesmo em rolos; placas metálicas com película de plástico refletora, próprias para ( continua ... )

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