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Dec. Est. PE 33.203/09 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 33.203 de 24.03.2009

DOE-PE: 25.03.2009

Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

considerando o Protocolo ICMS 134/2008, que trata da adesão do Estado de Pernambuco ao Protocolo ICMS 14/2006, que dispõe sobre a substituição tributária com bebidas quentes,

DECRETA:

Art. 1º A partir de 01 de abril de 2009, a sistemática de tributação do ICMS relativo às operações com bebidas quentes será aquela estabelecida nos termos deste Decreto, observadas, no que não dispuserem de forma contrária, as normas gerais relativas ao regime de substituição tributária contidas no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e alterações.

Art. 2º Nas operações internas, de importação ou interestaduais procedentes de Unidade da Federação relacionada no Anexo I com bebidas quentes, classificadas na posição 2208 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - Sistema Harmonizado - NBM/SH, exceto aguardente de cana-de-açúcar ou de melaço, bem como com vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas, classificados na posição 2205 da NBM/SH, fica atribuída ao estabelecimento industrial, importador ou arrematante de mercadoria importada, na qualidade de contribuinte-substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo a todas as saídas subsequentes àquela que promover, com a respectiva liberação do recolhimento do imposto, nos termos do artigo 7º, I, do Decreto nº 19.528, de 1996, e alterações.

Art. 3º A base de cálculo relativa ao ICMS devido por substituição tributária deve ser:

I - o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente ou, na sua falta, o preço sugerido ( continua ... )

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