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ADE COANA 6/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 6 de 23.03.2009

D.O.U.: 25.03.2009

Dispõe sobre o Encerramento de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 130, inciso IV, da Portaria nº 125, de 04 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 23, Anexo IX do Acordo de Complementação Econômica nº 36, internalizado por meio do Decreto nº 2.240, de 28 de maio de 1997, e nos arts. 20 e 26, inciso II, da Instrução Normativa S.R.F. nº 149, de 27 de março de 2002, declara:

Art. 1º Fica encerrado, com base no Relatório Fiscal nº 02, de 23 de março de 2009, o procedimento de investigação de origem das mercadorias "Cobertores e mantas", código NCM 6301.90.00, iniciado por meio do ADE Coana nº 2008/13, de 03 de outubro de 2008, e exportados pela empresa Sucaroe Import Export, da República da Bolívia, com a desqualificação da origem das mercadorias investigadas.

Art. 2º Fica suspensa a concessão de preferência tarifária de novas operações referentes às mesmas mercadorias do mesmo exportador.

Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO LABRIOLA ( continua ... )

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