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ADE SRRF/5ª RF 6/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL - SRRF/5ª RF nº 6 de 24.03.2009

D.O.U.: 25.03.2009

Declara alfandegado o tanque que menciona, de uso público, explorado pela empresa TEQUIMAR - TERMINAL QUÍMICO DE ARATU S/A, localizado no Porto de Aratu - BA, município de Candeias - BA.


A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe foi delegada através das Portarias SRF nº 1.743, de 12 de agosto de 1998 e SRF nº 969, de 22 de setembro de 2006, e tendo em vista o que consta do processo nº 11613.000168/2007-16, declara:

Art. 1º Fica alfandegado, a título permanente e em caráter precário, o tanque nº 2089, de uso público, que se encontra no terminal explorado pela empresa TEQUIMAR - TERMINAL QUÍMICO DE ARATU S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 14.688.220/0001-64, localizado no Porto de Aratu.

Art. 2º O tanque ora alfandegado ficará sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Aratu, que poderá estabelecer as rotinas operacionais necessárias.

Art. 3º Fica mantido o código Siscomex 5.51.14.01-6, atribuído para o recinto.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

ZAYDA BASTOS ( continua ... )

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