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Ato DR/9ª DRR - PR 3/09 - Ato DELEGADO REGIONAL DA 9ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA - DR/9ª DRR - PR nº 3 de 04.02.2009

DOE-PR: 18.03.2009

(Delega aos integrantes que menciona, a competência para exarar despacho decisório em requerimento de dispensa de créditos tributários decorrentes do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCMD).


O Delegado da 9ª Delegacia Regional da Receita, com sede em Maringá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 55, inciso I, VII e IX do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução nº 88/2005-SEFA, e considerando o disposto no art. 6º da Lei nº 16.017/2008 de 19 de dezembro de 2008, resolve:

Delegar competência para exarar despacho decisório em requerimento de dispensa de créditos tributários decorrentes do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCMD, nos termos do art. 6º da Lei nº 16.017 de 19 de dezembro de 2008, ao:

1. Inspetor Regional de Arrecadação, para os requerimentos efetuados na Agência da Receita Estadual de Maringá ou na sede da Delegacia Regional;

2. Chefe da Agência, para os requerimentos efetuados nas Agências da Receita Estadual de Paranavaí e Loanda.

Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 14 de janeiro de 2009.

Maringá, 04 de fevereiro de 2009.

Ézio Capitelli,

Delegado ( continua ... )

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