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Dec. Est. PI 13.582/09 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 13.582 de 17.03.2009

DOE-PI: 17.03.2009

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008 que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados o inciso XI e o § 6º ao art. 202; o art. 335-A, o art. 339-A, a Subseção XII - A à Seção VIII do CAPÍTULO III do TÍTULO III do LIVRO II; os §§ 6º e 7º ao art. 583, as alíneas "r", "s", "t", "u", "v" e "x" aos incisos I e II do parágrafo único do art. 1.084, estas com efeitos a partir de 12 de dezembro de 2008; o Capítulo XXXI ao TÍTULO II do LIVRO III, o item 56 - A ao Anexo V do Dec. 13.500/08, todos ao Decreto nº 13.500, de 2008 com as seguintes redações:

"Artigo 202. (...)

XI - os Leiloeiros Oficiais, observado o disposto nos arts. 821 a 829.

(...)

§ 6º O extrator, faiscador e o garimpeiro equiparam-se ao produtor inclusive para efeito de utilização de documentação fiscal.

(...)

"Artigo 335-A. O disposto no art. 335 aplica-se igualmente à baixa do CAGEP de que trata o art. 334, quando os documentos em branco não forem apresentados para incineração.

(...)

"Artigo 339-A. A constatação, em documentos fiscais emitidos até 30 de abril de 2.007, de Selo Fiscal inutilizado ou danificado ou que apresente visíveis sinais de adulteração ou falsificação, será objeto de denúncia ao Fisco estadual, por quem do fato tomar conhecimento, para apuração de ( continua ... )

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