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Dec. Est. RJ 41.765/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 41.765 de 20.03.2009

DOE-RJ: 24.03.2009

Obs.: Ret. DOU de 02.04.2009

Altera o Decreto nº 29.042/01, que dispõe sobre o incentivo do leite no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-02/749/2009,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 29.042, de 27 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica instituído o "Programa de Incentivo do Governo do Estado à Produção de Leite", mediante a concessão de crédito presumido do ICMS ao contribuinte fluminense que adquirir leite produzido no Estado do Rio de Janeiro, diretamente do produtor ou através de usinas de laticínios legalmente estabelecidas neste Estado, correspondente ao percentual de 12,28% (doze inteiros e vinte e oito décimos por cento), sobre o valor total dessas compras, realizadas a partir de 01 de janeiro de 2002.".

Art. 2º Fica acrescentado § 3º ao art. 4º do Decreto nº 29.042/01 com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

(...)

§ 3º - O creditamento referido no caput somente se aplica na hipótese de o leite adquirido ter sido utilizado em industrialização no território fluminense.".

Art. 3º O artigo 10 do Decreto nº 29.042/01 passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se o atual artigo 10 para artigo 11.

"Artigo 10. O adquirente de leite nos termos deste Decreto poderá creditar-se do valor correspondente ao ICMS incidente nas operações em que promover a saída interna de produto industrializado a partir do leite adquirido, destinada a contribuinte do imposto, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos de ICMS, inclusive os referidos nos artigos 1º, 3º e ( continua ... )

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