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IN DGAT/Recife - PE 3/09 - IN - Instrução Normativa Diretor Geral de Administração Tributária - DGAT/Recife - PE nº 3 de 18.03.2009

DOM-Recife: 21.03.2009

(Autoriza os Auditores do Tesouro Municipal a implantar de ofício isenção do pagamento da taxa de licença, de localização e de funcionamento aos órgãos da Administração Direta da União e dos Estados e as respectivas autarquias e fundações por estes instituídas e mantidas, e da taxa de utilização de meios de publicidade em geral e de instalação e utilização de máquinas, motores, fornos, guindastes, câmaras frigoríficas e assemelhados aos órgãos da Administração Direta da União e do Estado).


O Diretor Geral de Administração Tributária da Secretaria de Finanças, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso III, art. 45, do Regulamento Geral da Secretaria de Finanças, instituído pelo Decreto 11.852, de 18 de março de 1981 e suas modificações posteriores;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o procedimento e de imprimir maior celeridade à implantação das isenções de taxas mercantis previstas para os órgãos da administração direta da União e dos Estados e suas respectivas autarquias e fundações,

RESOLVE :

I - Os Auditores do Tesouro Municipal (ATMs) lotados na Gerência Operacional de Tributos Mercantis (GOTM) ficam autorizados a implantar de ofício as isenções previstas no artigo 141, inciso I, alínea a; e no artigo 141, inciso III, alínea a; do Código Tributário Municipal.

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 18 de março de 2009.

Antônio Gomes de Lima

Diretor Geral de Administração ( continua ... )

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