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Dec. Est. CE 29.680/09 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 29.680 de 18.03.2009

DOE-CE: 23.03.2009

Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 29.506, de 23 de outubro de 2008, que dispõe sobre o enquadramento nas disposições do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI das sociedades empresárias industriais do setor têxtil e de fiação, malharia e tecelagem.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual, com fundamento nas disposições contidas nas Leis nºs 10.367, de 7 de dezembro de 1979 e 14.207, de 25 de setembro de 2008 e

CONSIDERANDO a obrigação do Estado de contribuir para a consolidação e atração de novas empresas do setor têxtil,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 29.506, de 23 de outubro de 2008, que dispõe sobre o enquadramento nas disposições do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI da sociedades empresárias industriais do setor têxtil passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º As sociedades empresárias do setor têxtil poderão se habilitar, na modalidade de implantação, para efeito de fruição do diferimento de até 88% (oitenta e oito inteiros por cento) do ICMS gerado relativo às operações da produção própria da sociedade empresária beneficiária do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI, com retorno de 1% (um inteiro por cento) e prazo do beneficio de 10 (dez) anos, desde que o investimento seja no mínimo de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais) para o segmento industrial de confecção de artigos do vestuário e acessórios e R$30.000.000,00 (trinta milhões) para o segmento industrial de fiação, malharia e tecelagem".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de março de ( continua ... )

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