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Port. MDIC 77/09 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 77 de 19.03.2009

D.O.U.: 23.03.2009

Altera a Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991.


O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.209, de 18 de setembro de 2007, resolve:

Art. 1º Ficam revogados as alíneas "a.1.2.1" e "b" do art. 22; o art. 23; o parágrafo único do art. 24; e a alínea "f.1" e o §1º do art. 25 da Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 1991, Seção 1.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL ( continua ... )

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