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ADE SRRF/2ª RF 5/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 5 de 16.03.2009

D.O.U.: 24.03.2009

(Declara alfandegado, a título permanente e em caráter precário, o Setor de Encomendas Internacionais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, instalado à Av. Rodrigo Otávio nº 35, bairro Bola do Coroado, em Manaus, Estado do Amazonas).


O Superintendente Adjunto da Receita Federal do Brasil na 2ª Região Fiscal, tendo em vista a delegação de competência conferida pela Portaria SRRF02 nº 66, de 02 de fevereiro de 2009, considerando o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009 e no artigo 2º inciso VIII da Portaria SRF nº 969, de 22 de setembro de 2006 e atendendo à solicitação formalizada no Processo Administrativo nº 10283.003091/2005-82, declara:

Art. 1º Alfandegado, a título permanente e em caráter precário, o Setor de Encomendas Internacionais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, CNPJ nº 34.028.316/0003-75, instalado à Av. Rodrigo Otávio nº 35, bairro Bola do Coroado, em Manaus, Estado do Amazonas.

Art. 2º O referido recinto estará autorizado a proceder em dias úteis, das 08:00 às 17:00 horas, as seguintes operações:

a) despacho aduaneiro na importação e exportação de malas e remessas postais internacionais;

b) despacho aduaneiro na importação e exportação de remessas expressas;

c) despacho aduaneiro na importação e exportação de encomendas aéreas internacionais;

d) despacho aduaneiro de internação de mercadorias saindo da Zona Franca de Manaus (ZFM) ou de Área de Livre Comércio (ALC); e

e) despacho aduaneiro de bagagem desacompanhada.

Art. 3º O recinto poderá operar 24 (vinte e quatro) horas por dia.

Art. 4º A Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Manaus baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.

Art. 5º Permanece inalterado o código nº 2.93.20.01-1, atribuído ao referido recinto.

Art. 6º Este ato de alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, ou extinto, a pedido da interessada.

Art. 7º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de novembro de ( continua ... )

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