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Port. Conj. PGFN/RFB 2/09 - Port. Conj. - Portaria Conjunta PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E A RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PGFN/RFB nº 2 de 23.03.2009

D.O.U.: 24.03.2009

Dispõe sobre o parcelamento dos débitos dos municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos dos arts. 96 a 103 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a redação dada pela Medida Provisória nº 457, de 10 de fevereiro de 2009.


O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL e a SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 96 a 103 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com redação dada pela Medida Provisória nº 457, de 10 de fevereiro de 2009, no Decreto nº 6.804, de 20 de março de 2009, e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11, de 19 de dezembro de 2008, resolvem:

CAPÍTULO
DAS MODALIDADES DE PARCELAMENTO

Art. 1º Os débitos dos municípios e os de suas autarquias e fundações relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com vencimento até 31 de janeiro de 2009, poderão ser parcelados da seguinte forma:

I - em até 240 (duzentas e quarenta prestações mensais) e consecutivas, se relativos às contribuições de que trata a alínea "a" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991; ou

II - em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas, se relativos às contribuições de que trata a alínea "c" do parágrafo único do ( continua ... )

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