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NPF CRE - PR 23/09 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 23 de 12.03.2009

DOE-PR: 18.03.2009

SÚMULA: Adesão voluntária à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. Altera a NPF nº 050/2008.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução nº 88 de 15 de agosto de 2005, e o art. 2º do Anexo IX do RICMS/PR, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1. Os subitens 3.4 e 4.2.3 e os itens 11 e 12 da NPF nº 050/2008 passam a vigorar com a seguinte redação:

"3.4 à estimativa da quantidade máxima diária de emissão de NF-e (pico diário de emissão), em substituição às notas fiscais modelo 1/1-A do estabelecimento."

"4.2.3 o estabelecimento que se tornar autorizado a emitir NF-e, por adesão voluntária, ficará impedido de utilizar Nota Fiscal Modelo 1/1A, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação, e obrigado ao uso de NF-e para acobertar todas as operações."

"11 O estabelecimento deverá ainda efetuar o "Pedido/Comunicação de Uso de Sistema de Processamento de Dados", a que se refere o artigo 401 do RICMS/PR, ou atualizar seu Pedido/Comunicação, caso já seja usuário autorizado, para incluir a emissão de NF-e na relação de documentos fiscais, conforme regras estabelecidas na Norma de Procedimento Fiscal n. 018/2001."

"12 O estabelecimento será considerado autorizado à emissão de NF-e após a conclusão da homologação técnica e o deferimento do pedido referido no item 11."

2. Os estabelecimentos que requereram o credenciamento por adesão voluntária antes da vigência desta Norma, tem prazo de cinco dias, contados da data de sua publicação, para encerrarem o processo de autorização, mantendo a emissão simultânea de NF-e e da Nota Fiscal Modelo 1/1A.

2.1. O estabelecimento não autorizado no prazo estabelecido no "caput" ficará sujeito a emissão exclusiva de NF-E, segundo a nova regra, quando se tornar autorizado.

3. Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data da sua publicação. ( continua ... )

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