IN SF e SUREM/PMSP 5/09 - IN - Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 5 de 20.03.2009

DOM-São Paulo: 21.03.2009

Aprova o aplicativo para adesão ao Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários - PAT, instituído pela Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando as disposições do Decreto Municipal nº 50.513, de 20 de Março de 2009,

RESOLVE :

Art. 1º Aprovar o aplicativo para adesão ao Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários - PAT, disponibilizado no endereço eletrônico www.prefeitura.sp.gov.br/pat na rede mundial de computadores (internet), com as seguintes funcionalidades:

a) seleção de débitos;

b) confissão espontânea de débitos;

c) alteração da seleção de débitos;

d) resumo dos débitos selecionados;

e) simulação do parcelamento;

f) confirmação e formalização do processo de adesão ao PAT;

g) emissão de documento de arrecadação;

h) sistema de transmissão da adesão via internet;

i) acompanhamento do PAT;

j) possibilidade de quitação antecipada;

k) possibilidade de alteração do número de parcelas, se o PAT estiver formalizado e não homologado, mediante requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 2º O programa destina-se ao pagamento de débitos tributários, constituídos ou não, não inscritos na dívida ativa, relativos aos tributos administrados pela Secretaria Municipal de Finanças.

§ 1º. O acesso ao programa será realizado mediante a utilização da Senha Web, na conformidade do que dispõe a Portaria SF nº 46, de 6 de abril de 2006.

§ 2º. Os débitos passíveis de inclusão no programa serão selecionados por meio do número "chave de acesso" relacionado ao débito em sua origem, na seguinte conformidade:

( continua ... )

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