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IN Sec. Faz. - PA 5/09 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 5 de 20.03.2009

DOE-PA: 23.03.2009

Dispõe sobre as tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS e de Ajustes e Informações de Valores provenientes de Documento Fiscal que foram implementadas no Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe é conferida por lei,

RESOLVE:

Art. 1º As tabelas relativas ao lançamento e apuração do ICMS, denominadas Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS e Ajustes e Informações de Valores provenientes de Documento Fiscal, de que trata o item 5.1.1. e 5.3. do Apêndice A do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, do Anexo Único ao Ato COTEPE/ICMS 09/08, de 18 de abril de 2008, estão disponibilizadas no site desta Secretaria de Estado da Fazenda e da Receita Federal do Brasil, nos endereços www.sefa.pa.gov.br e www1.receita.fazenda.gov.br, respectivamente.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

DR. JOSÉ RAIMUNDO BARRETO TRINDADE

Secretário de Estado da ( continua ... )

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