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Port. Sec. Faz. - TO 341/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 341 de 12.03.2009

DOE-TO: 23.03.2009

Dispõe sobre o fornecimento de informações sobre operações com cartões de crédito, débito ou similares, realizadas por estabelecimentos de contribuintes do ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º II, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto no parágrafo 4º do art. 353 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º O fornecimento de informações relativo aos registros das operações de crédito, de débito ou similares, com ou sem transferência eletrônica de fundos por contribuintes do imposto, deve obedecer às disposições desta Portaria.

Seção I
Da Elaboração, Prazos e Transmissão

Art. 2º As administradoras ou operadoras de cartão de crédito, débito ou similares, a partir da data da notificação do fisco, ficam obrigadas a fornecer os arquivos eletrônicos contendo as informações relativas à totalidade dos registros das operações de crédito, de débito, ou similares, com ou sem transferência eletrônica de fundos, realizadas por contribuintes do imposto.

Parágrafo único. As disposições deste artigo também se aplicam às processadoras de serviços operacionais relacionadas à administração de cartões de crédito, de débito ou similares.

Art. 2º-A. As Administradoras de cartões de crédito, débito e demais estabelecimentos similares, por meio de sua senha, devem baixar mensalmente o arquivo atualizado de CNPJ dos contribuintes que se encontram no CCI-TO, para gerar os arquivos de que trata o artigo anterior.

Parágrafo único. O arquivo atualizado de CNPJ está disponível no sitio ww.sefaz.to.gov.br, no menu SERVIÇOS EM DESTAQUE, na opção AUTOMAÇÃO FISCAL, "acesso Administradoras", ou pelo endereço eletrônico ( continua ... )

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