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Port. Sec. Faz. - TO 340/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 340 de 12.03.2009

DOE-TO: 23.03.2009

Dispõe sobre a autorização relativa ao fornecimento de informações sobre operações realizadas com cartões de crédito, débito ou similares, junto às Administradoras de cartão de crédito, débito ou similar.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º II, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto no § 1º do art. 353 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Os procedimentos para autorização relativa ao fornecimento de informações referentes aos registros das operações de crédito, de débito ou similares, com ou sem transferência eletrônica de fundos junto às administradoras, devem obedecer às disposições desta Portaria.

Seção I
Da Opção/Autorização

Art. 2º É instituído o formulário denominado Autorização de Informações das Administradoras de Cartões - AIAC, na conformidade do anexo único a esta Portaria, em quatro vias, que terão a seguinte destinação:

I - 1ª via - administradora de cartão de crédito, débito ou similar, autorizada a fornecer as informações;

II - 2ª via - Coordenadoria de Automação Fiscal da Diretoria de Fiscalização - processamento;

III - 3ª via - dossiê do contribuinte - arquivo;

IV - 4ª via - contribuinte.

Art. 3º O contribuinte, em substituição à exigência de emitir o comprovante de pagamento de cartão de crédito, débito ou similares, somente pelo ECF, pode optar, uma única vez, por autorizar a administradora de cartão de crédito, débito ou similares, a fornecer à Secretaria de Fazenda a informação relativa à totalidade dos registros das operações de crédito, de débito ou similares, com ou sem transferência eletrônica de fundos do estabelecimento usuário do ( continua ... )

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