Decreto do Estado de S�o Paulo n� 54.156 de 20.03.2009 (Altera o Decreto 53.772, de 8-12-2008, que regulamenta a Lei 13.014, de 19-05-2008, que institui o Programa

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Dec. Est. SP 54.156/09 - Dec. - Decreto do Estado de S�o Paulo n� 54.156 de 20.03.2009

DOE-SP: 21.03.2009
Altera o Decreto 53.772, de 8-12-2008, que regulamenta a Lei 13.014, de 19-05-2008, que institui o Programa de Parcelamento de D�bitos - PPD no Estado de S�o Paulo, relativamente � liquida��o de d�bitos do Imposto Sobre Propriedade de Ve�culos Automotores - IPVA.

JOS� SERRA, Governador do Estado de S�o Paulo, no uso de suas atribui��es legais e tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 2� e no � 3� do artigo 6� da Lei 13.014, de 19 de maio de 2008,
Decreta:
Art. 1� Passa a vigorar com a reda��o que se segue o "caput" do artigo 4� do Decreto 53.772, de 8 de dezembro de 2008, mantidos os seus incisos:
"Artigo 4� - O contribuinte poder� aderir ao PPD do IPVA at� o dia 30 de maio de 2009:" (NR).
Art. 2� Este decreto entra em vigor na data de sua publica��o, produzindo efeitos a partir de 1� de abril de 2009.
Pal�cio dos Bandeirantes, 20 de mar�o de 2009

JOS� SERRA

Mauro Ricardo Machado Costa

Secret�rio da Fazenda

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secret�rio-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 20 de mar�o de 2009.
OF�CIO GS-CAT N� 109/2009
Senhor Governador, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excel�ncia a inclusa minuta de decreto que altera o Decreto 53.772, de 8 de dezembro de 2008, o qual regulamenta a Lei 13.014, de 19 de maio de 2008, no que se refere � liquida��o de d�bitos do Imposto Sobre Propriedade ( continua ... )

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