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Dec. Est. SP 54.155/09 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 54.155 de 20.03.2009

DOE-SP: 21.03.2009

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 49, § 4º, e 59 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, e na cláusula décima primeira do Convênio ICMS-130/07, de 27 de novembro de 2007:

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

I - ao artigo 37 do Anexo I, § 3º:

"§ 3º - O disposto no inciso VI não se aplica às operações com mercadorias abrangidas pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás - REPETRO, disciplinado pela legislação federal específica (Convênio ICMS- 130/07, cláusula décima primeira)." (NR).

II - ao § 1º do artigo 3º do Anexo IV, os itens 24 a 27:

"24 - produtos de colchoaria referidos no § 1º do artigo 313-Z1 deste regulamento - 1090;

25 - ferramentas referidas no § 1º do artigo 313-Z3 deste regulamento - 1090;

26 - bicicletas e suas partes, peças e acessórios referidos no § 1º do artigo 313-Z5 deste regulamento - ( continua ... )

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