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Dec. Est. MS 12.728/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.728 de 20.03.2009

DOE-MS: 23.03.2009

Obs.: Rep. DOE de 26.03.2009

Altera e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 12.683, de 30 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte nas aquisições realizadas por órgãos e entidades do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 12.683, de 30 de dezembro de 2008, passa a vigorar com nova redação ao seu § 1º e com o acréscimo do § 3º, com o seguinte texto:

"Artigo 2º (...)

§ 1º A comprovação da receita bruta anual deverá ser feita mediante a apresentação de uma via ou cópia da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) relativa ao ano-calendário anterior, entregue nos termos da legislação aplicável.

(...)

§ 3º Para efeito do que dispõe este artigo, os valores limites referidos nos incisos I e II do seu caput ficam reduzidos para os equivalentes a tantos doze avos quantos corresponderem ao número de meses entre aquele do início da atividade da microempresa ou empresa de pequeno porte e o último do ano-calendário a que se refere à comprovação da receita anual, nos casos em que o início de suas atividades tenha ocorrido no curso do referido ano." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 20 de março de 2009.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do ( continua ... )

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