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Port. SUFRAMA 102/09 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 102 de 19.03.2009

D.O.U.: 23.03.2009

Dispõe sobre a redução da Taxa de Serviços Administrativos - TSA pelos serviços prestados pela SUFRAMA, para o segmento de indústrias produtoras de motocicletas, motonetas, bicicletas, triciclos e quadriciclos, e respectivos fornecedores industriais instalados no Pólo Industrial de Manaus.


 
Ver Portaria nº 258 de 30.06.2009, que prorroga o prazo previsto nesta Portaria.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, em exercício, no uso das suas atribuições legais e, considerando o que lhe confere o artigo 83, inciso XVI, da Estrutura Regimental da SUFRAMA, aprovada pelo Decreto nº 6.372, de 14 de fevereiro de 2008, e

CONSIDERANDO a instituição da Taxa de Serviços Administrativos - TSA, por meio da Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000, que prevê a remuneração dos serviços prestados pela SUFRAMA;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 7º, da Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000; que trata da competência delegada ao Superintendente da SUFRAMA em regulamentar sobre prazos e condições de recolhimento da TSA, inclusive sobre a redução de níveis de cobrança diferenciados para segmentos considerados de interesse para o desenvolvimento da região, sujeita essa redução à homologação do CAS;

CONSIDERANDO a política de governo estruturada em desoneração tributária, determinada dentre outros, por meio do Decreto nº 6.655, de 20.11.2008, que diminuiu para trinta e oito centésimos por cento a alíquota de Incidência do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, aprovada pelo Decreto nº 6.306, de 14.12.2007, incidente sobre os produtos que menciona, para minimizar os efeitos da crise econômica e financeira, por que passa a economia brasileira;

CONSIDERANDO as manifestações técnicas expostas pela Nota Técnica nº. 007/2009-COGEC, datada de 27.01.2009 e respectivo Adendo, datado de 18/03/2009, e Parecer nº 179/2009 - EBL/PF/SUFRAMA, exarado pelo Procurador-Chefe, em substituição, em 19/03/2009;

CONSIDERANDO que o segmento econômico representado pelas indústrias produtoras de motocicletas, motonetas, bicicletas, triciclos e quadriciclos, e respectivos fornecedores industriais, é de relevante interesse para o desenvolvimento da região, à vista da alta geração de emprego, renda, impostos e contribuições, agregação tecnológica e exportações, e que passa por momento de crise em decorrência de fatores conjunturais nacionais e internacionais;

CONSIDERANDO a manifestação da Superintendência Adjunta de Administração - Coordenação Geral de Orçamento e Finanças, demonstrando o comportamento da arrecadação da SUFRAMA, da qual se infere que a renúncia de receita incidente sobre o referido segmento, por curto espaço de tempo, não afetará as metas de resultados fiscais previstos para o corrente ano, atendendo a lei de diretrizes orçamentárias, em respeito ao ( continua ... )

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