Dec. Est. ES 2.234-R/09 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.234-R de 19.03.2009

DOE-ES: 20.03.2009

Introduz alterações no Decreto nº 1.951-R, de 25 de outubro de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Decreto nº 1.951-R, de 25 de outubro de 2007, publicado no Diário Oficial em 26 de outubro de 2007, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 3º:

"Artigo 3º (...)

II - crédito presumido, nas operações interestaduais, até o limite de setenta por cento do valor do imposto a recolher mensalmente.

§ 1º (...)

I - o inciso I do caput, pelo prazo máximo de doze anos a partir da assinatura do termo de acordo;

(...)

III - o inciso IV do caput, de acordo com a modalidade concedida, obedecerá aos prazos constantes nos incisos anteriores, não podendo ultrapassar o prazo previsto no inciso II.

(...)" (NR)

II - o art. 4º:

"Artigo 4º (...)

§ 1º (...)

II - represente atividade econômica não existente ou fabrique produto sem similar neste estado;

(...)

§ 5º Excepcionalmente, proposta de ampliação poderá ser enquadrada como empreendimento novo, desde que caracterize uma nova planta industrial.

(...)"(NR)

III - o ( continua ... )

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