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AD SIGAT - TO 74/09 - AD - Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 74 de 16.03.2009

DOE-TO: 20.03.2009

(Autoriza a revisão homologada, para uso fiscal no Estado do Tocantins, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que menciona).


O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 10, Inciso I, do Decreto nº 432, de 28 de abril de 1997,

DECLARA:

1. Que fica autorizada a revisão homologada, com a nova versão do Software Básico, do equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, para uso fiscal no Estado do Tocantins, conforme abaixo discriminado:

Documento de Homologação
MarcaTipoModeloNova VersãoNº TDF(*)Data
DARUMAECF- IFFS60001.05.00026/0801/12/2008

LEGENDA: (*) TDF - Termo Descritivo Funcional.

2. O equipamento relacionado no "item 1", já era autorizado, para uso fiscal, no Estado do Tocantins, conforme a seguir:

( continua ... )

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