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Res. Conj. SF/PGE 1/09 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETARIA DA FAZENDA E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - SF/PGE nº 1 de 18.03.2009

DOE-SP: 20.03.2009

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adoção das providências administrativas necessárias a inclusão ou retificação de valor de débitos no Programa de Parcelamento Incentivado do ICMS - PPI.


O Secretário da Fazenda e o Procurador Geral do Estado, considerando a grande quantidade de contribuintes que solicitaram a inclusão ou a retificação de valor de débito, nos termos da Resolução Conjunta SF/PGE-11/08, de 22 de dezembro de 2008 e a complexidade das providências administrativas necessárias à regularização ou inclusão desses valores, resolvem:

Art. 1º Fica prorrogado para 30 de junho de 2009, o prazo referido no artigo 5º da Resolução Conjunta SF/PGE-11/08, de 22 de dezembro de 2008, para que os órgãos da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado façam a inclusão dos débitos ou providenciem a retificação dos valores informados na forma da mencionada Resolução Conjunta.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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