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Dec. Est. BA 11.469/09 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 11.469 de 18.03.2009

DOE-BA: 19.03.2009

Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e com base no disposto na Lei nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000, bem como o que estabelecem os artigos 7º e 8º da Lei nº 11.362 de 26 de janeiro de 2009,

DECRETA

Art. 1º O inciso I do caput do artigo 40 do Regulamento do FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - em se tratando de financiamentos para cooperativas e associações de produtores ou de prestadores de serviços, que tenham, no mínimo, 03 (três) anos de funcionamento regular, bem como para os respectivos cooperados/associados:

a) Prazo: até 48 (quarenta e oito) meses, incluindo a carência;

b) Limite de Crédito: até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) por cooperativa ou associação e até R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) por cooperado/associado;

c) Juros: 5% (cinco por cento) a 7% (sete por cento) ao ano".

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado da Bahia, em 18 de março de 2009.

JAQUES WAGNER

Governador

EVA MARIA CELLA DAL CHIAVON

Secretária da Casa Civil

WALTER PINHEIRO

Secretário do ( continua ... )

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