Circ. SECEX 15/09 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 15 de 18.03.2009

D.O.U.: 20.03.2009
(Torna público o recebimento dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e das alíquotas da Tarifa Externa Comum - TEC referente aos produtos que menciona).
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O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, torna público o recebimento, pelo Departamento de Negociações Internacionais, desta Secretaria, dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), referentes aos seguintes produtos:
| SITUAÇÃO ATUAL | | | SITUAÇÃO PROPOSTA | | |
| NCM | DESCRIÇÃO TEC | % | NCM | DESCRIÇÃO TEC | % |
| 2917.37.00 | --Tereftalato de dimetila | 12 | 2917.37.00 | --Tereftalato de dimetila | 2 |
| 3912.39.10 | Metil-, etil- e propilcelulose, hidroxiladas | 14 | ( continua ... ) | |
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