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Dec. Est. PE 20.096/97 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 20.096 de 21.10.1997

DOE-PE: 21.10.1997

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial da União.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributaria do Estado, relativamente a aves e produtos resultantes de sua matança, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de marco de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 9º A partir de 01 de marco de 1969 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

(...)

XVI - as operações com os seguintes produtos, nos respectivos períodos observado o disposto no § 12 (Convênios ICM 44/75 e ICMS 68/90, 78/91 e 12/93):

a) ate 30 de junho de 1992, nas saídas interestaduais de ovos, aves e produtos resultantes de sua matança, quando em estado natural, congelados ou simplesmente resfriado;

b) ate 31 de marco de 1994 e a partir de 01 de abril de 1994, nas saídas internas de ovos;

c) ate 31 de marco de 1994 e partir de 01 de abril de 1994, nas saídas internas de aves e produtos resultantes de sua matança, em estado natural, congelados ou simplesmente resfriados, exceto, a partir de 01 de novembro de 1997, frango e produtos resultantes de sua matança congelados;

(...)

§12. - As isenções de que tratam os incisos XIII, XVI e XXI do " caput " não se aplicam aos produtos neles relacionados quando ( continua ... )

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