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Dec. Est. PE 19.952/97 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.952 de 20.08.1997

DOE-PE: 20.08.1997

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial da União.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado decorrentes de Convênios ICMS, de caráter autorizativo, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, e considerando os convênios ICMS 35/97, 48/97 e 50/97, ratificados pelo ATO COTEPE/ICMS nº 07, de 11 de junho de 1997, publicado no Diário Oficial da União de 16 de junho de 1996.

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de marco de 1991, alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 9º A partir de 01 de marco de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

(...)

XX - ate 31 de agosto de 1997, as saídas de rapadura para dentro do Estado, bem como para os Estados das Regiões Norte e Nordeste, quando destinada diretamente a consumidor final (convênios ICMS 74/90, 124/93, 22/95, 20/97 e 48/97);

(...)

XCVI - a importação do exterior dos seguintes produtos, sem similar nacional, realizada diretamente por órgãos ou entidades da administração publica, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que preencham os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional, obedecido o disposto no § 55:

a) no período de 14 de novembro de 1989 a 30 de abril de 1999, aparelhos, maquinas, equipamentos e instrumentos medico - hospitalares ou tecnico-cientificos laboratoriais ( convênios ICMS 104/89, e ( continua ... )

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