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Dec. DF 17.106/96 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 17.106 de 10.01.1996

DO-DF: 11.01.1996



Art. 1º Aplica-se, no que couber, o disposto nos arts. 56 e 57 do Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, à restituição por compensação com créditos tributários da Fazenda Pública do Distrito Federal, de tributos pagos indevidamente.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31 de dezembro de 1994.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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