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Lei DF 937/95 - Lei do Distrito Federal nº 937 de 13.10.1995

DO-DF: 16.10.1995

Autoriza a restituição de tributos indevidamente pagos mediante a compensação com créditos tributários da Fazenda Pública do Distrito Federal e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Fazenda Pública do Distrito Federal fica autorizada a restituir os tributos que lhe foram indevidamente pagos por meio da realização de compensação com seus créditos tributários.

§ 1º A restituição dos valores indevidamente pagos, nos termos do "caput" deste artigo, será efetuada mediante requerimento do contribuinte, sem prejuízo da comprovação da liquidez e certeza de seus créditos contra a Fazenda Pública.

§ 2º Em qualquer caso, compete ao Secretário de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal aprovar a sua restituição na forma prevista neste artigo.

§ 3º A competência a que alude o parágrafo anterior poderá ser delegada.

Art. 2º A expressão monetária dos tributos indevidamente pagos será atualizada com base na variação da Unidade Padrão do Distrito Federal (UPDF), ou de índice que venha a substituí-la.

Parágrafo único. Adotar-se-á, como termo inicial da atualização de que trata o caput, a data em que houver sido efetuada o pagamento indevido.

Art. 3º A restituição dos tributos indevidamente pagos far-se-á mediante sua compensação com créditos, de mesma natureza, da Fazenda Pública contra:

I - o contribuinte requerente, inscrito em dívida ativa tributária, inclusive os ajuizados;

II - o contribuinte requerente, em fase de cobrança administrativa;

III - o contribuinte requerente, na condição de titular de empresa individual, os seus sócios ou a empresa de que participe, inscrito em dívida ativa tributária, inclusive os ajuizados;

IV - o contribuinte requerente, na condição de titular de empresa individual, os seus sócios ou a empresa de que participe, em fase de cobrança administrativa.

§ 1º Os incisos I a IV deste artigo estabelecem, nessa ordem, a precedência dos créditos tributários da Fazenda Pública passíveis de ( continua ... )

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