x
x
x
Dec. Est. BA 8.250/02 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 8.250 de 08.05.2002

DOE-BA: 09.05.2002

Procede à Alteração nº 33 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º Passam a vigorar, com as modificações abaixo, as seguintes disposições do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997:

I - os incisos III, V, XI e XVIII, do art. 14:

"III - de 27/08/91 até 30/04/04, nas saídas internas e interestaduais de polpa de cacau (Convs. ICMS 39/91, 148/92, 124/93, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 07/00 e 21/02);";

"V - de 04/10/93 até 30/04/04, nas saídas de arroz, feijão, milho e farinha de mandioca efetuadas pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), dentro do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos no Nordeste Semi-Árido (PRODEA), quando doados à SUDENE para serem distribuídos às populações alistadas em frentes de emergência constituídas no âmbito do Programa de Combate à Fome no Nordeste (Convs. ICMS 108/93, 124/93, 68/94, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 07/00 e 21/02);";

"XI - nas operações internas e interestaduais com embrião ou sêmen congelado ou resfriado de bovino, de ovino, de caprino ou de suíno (Convs. ICMS 70/92, 36/99 e 27/02);";

"XVIII - de 25/10/00 até 30/04/03, nas operações com leite de cabra (Convs. ICMS 63/00 e 21/02).";

II - o inciso II do art. 17:

"II - nas seguintes saídas e entradas de mercadorias, desde que as operações estejam beneficiadas com isenção ou alíquota zero do Imposto sobre a Importação ou do IPI (Conv. ICMS 10/02):

a) recebimento pelo importador ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?