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Dec. Est. BA 8.244/02 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 8.244 de 06.05.2002

DOE-BA: 07.05.2002

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alíneas "h" e "i", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis nºs 2.786, de 21 de maio de 1956, 6.602, de 07 de dezembro de 1978, e 9.785, de 29 de janeiro de 1999,

DECRETA

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra com suas benfeitorias e acessões, pertencentes a quem de direito, constituindo-se em faixas de domínio com 60,00 m de largura, situadas ao longo das rodovias mencionadas, integrantes do Programa de Integração dos Corredores Rodoviários do Estado da Bahia - BID II, sendo 30,00 m de largura para cada lado, medidos do eixo das referidas rodovias, cujas extensões e Municípios onde se situam, seguem indicados no Anexo Único deste Decreto, bem como as áreas onde estão localizadas as jazidas de solo, aguadas, caminhos de serviços, pedreiras e materiais utilizáveis na construção e recuperação das referidas rodovias, que distem 80,00 km para cada lado, também dos respectivos eixos rodoviários, conforme projetos elaborados pelo Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, autarquia vinculada à Secretaria de Infra-Estrutura.

Art. 2º Fica o Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA autorizado a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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