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Dec. Est. BA 7.675/99 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 7.675 de 15.09.1999

DOE-BA: 16.09.1999

Procede à Alteração nº 12 do Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 1/99, 4/99, 5/99, 8/99, 14/99, 15/99, 16/99, 20/99, 26/99, 28/99, 29/99, 30/99, 31/99, 32/99, 34/99, 35/99, 36/99, 43/99, 44/99 e 50/99, nos Protocolos ICMS, 3/98, 8/99 e 15/99 e na Lei 7.438/99,

DECRETA

Art. 1º Passam a vigorar com a redação abaixo, os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997:

"Artigo 14. (...)

(...)

II - de 01/10/91 até 30/4/2001, nas saídas de bulbos de cebola, desde que (Convs. ICMS 58/91, 148/92, 151/94, 121/97, 23/98 e 5/99): ( continua ... )

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