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Dec. Est. SC 2.180/09 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.180 de 10.03.2009

DOE-SC: 10.03.2009

Altera o Decreto nº 105, de 2007, que dispõe sobre o Programa Pró-Emprego.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, art 3º,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, fica acrescido dos seguintes parágrafos:

"Artigo 2º (...)

§ 4º O pedido de enquadramento no Programa poderá ser formulado por entidade representativa de setor econômico, observado o seguinte (Lei nº 14.605/08):

I - quando da solicitação deverão ser identificadas, na forma dos incisos I, "a'' e "b", e II do caput as empresas destinatárias do enquadramento;

II - a exigência prevista no:

a) inciso IV do caput restará cumprida com A apresentação de estimativa do somatório dos empreendimentos, ficando dispensada a entrega de projeto detalhado referente a cada empreendimento;

b) inciso V do caput poderá ser dispensada para as empresas que atendam no mínimo duas das condições previstas no § 2º;

III - o pedido, que será autuado em um único processo, deverá ser apresentado na SDR de jurisdição do Município onde localizada a entidade.

§ 5º Na hipótese o § 4º, o enquadramento no Programa de empreendimento não relacionado no pedido inicial fica condicionado à prévia autorização do Secretário de Estado da Fazenda, observado ás disposições de enquadramento previstas neste regulamento, surtindo efeitos a partir da data prevista em resolução."

Art. 2º O ( continua ... )

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