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Lei Est. SP 13.457/09 - Lei do Estado de São Paulo nº 13.457 de 18.03.2009

DOE-SP: 19.03.2009

Dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, e dá outras providências.


 
Esta Lei foi regulamentada pelo Decreto nº 54.486 de 26.06.2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

TÍTULO I
Normas Gerais do Processo

CAPÍTULO I
Princípios e Disposições Gerais

Art. 1º Esta lei regula o processo administrativo tributário, decorrente de lançamento de ofício, para solução de litígios relativos aos tributos estaduais e respectivas penalidades.

SEÇÃO I
Dos Princípios

Art. 2º O processo administrativo tributário obedecerá, entre outros requisitos de validade, os princípios da publicidade, da economia, da motivação e da celeridade, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

SEÇÃO II
Dos Atos Processuais

SUBSEÇÃO I
Da Forma

Art. 3º Os atos processuais não dependem de forma determinada, a não ser quando a legislação tributária expressamente a exigir, considerando-se válidos os atos que, realizados de outro modo, alcancem sua finalidade.

SUBSEÇÃO II
Do Lugar

Art. 4º Os atos processuais serão praticados, em regra, na sede da repartição pública competente, durante o expediente normal.

§ 1º No interesse da instrução do processo e da celeridade processual, poderá ser facultada a prática de atos processuais em local e horário que não o referido no "caput" deste Art., por ato normativo expedido pela Administração ou por previsão de órgão de julgamento.

§ 2º Os atos processuais poderão ser praticados por meio eletrônico, nos termos do Art. 74 desta lei e conforme dispuser a ( continua ... )

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