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Port. SRP - MT 45/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 45 de 13.03.2009

DOE-MT: 18.03.2009

Institui preços para efeito de base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária nas operações com cimento.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 155 de 02.09.2009.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989,

Considerando os preços no varejo do cimento, obtidos mediante coleta,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído preços para efeito de base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária nas sucessivas operações a se realizarem no Estado de Mato Grosso com cimento, conforme os valores constantes do anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 209/2008-SEFAZ, de 12/11/2008.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 13 de março de 2009.

MARCELO SOUZA CURSI

Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO DA PORTARIA Nº 045/2009 - SEFAZ

PRODUTO: CIMENTO / SC 50 KG - PREÇO POR REGIÃO

REGIÃO 01

( continua ... )

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