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Instr. Dir. Pres. FAP - DF 25/09 - Instr. - Instrução DIRETORA-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL - Dir. Pres. FAP - DF nº 25 de 16.03.2009

DO-DF: 19.03.2009

(Institui no âmbito do Programa Bolsa Universitária, os formulários relativos às Declarações de Débitos para Compensação de Créditos com Governo do Distrito Federal, de preenchimento obrigatório por parte das Instituições de Ensino Superior - IES).


A DIRETORA-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, consubstanciadas no artigo 14, inciso II, Decreto nº 27.958, de 16 de maio de 2007, o qual aprovou o Estatuto Social da FAPDF, e com fundamento nos artigos 13, incisos III e XVII, e artigo 41, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º A Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal resolve instituir no âmbito do Programa Bolsa Universitária, os formulários Declaração de Débitos para Compensação de Créditos com Governo do Distrito Federal, anexo I (Relação de débitos referentes ao ISS), Anexo II (Relação de débitos referente a IPTU, IPVA, ITBI), Anexo III (Relação de débitos referentes à taxa de ocupação) e AUTORIZAÇÃO, Anexo IV, para preenchimento obrigatório por parte das Instituições de Ensino Superior - IES, conforme a Lei Complementar nº 770, de 15 de julho de 2008 e alterações e do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 29.501, de 10 setembro de 2008.

Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data da sua publicação.

MARIA AMÉLIA TELES

ANEXO I

INSTRUÇÕES: PREENCHER O REQUERIMENTO EM 02 (DUAS) VIAS

FIGURA 1

ANEXO II

INSTRUÇÕES: PREENCHER O REQUERIMENTO EM 02 (DUAS) VIAS

FIGURA 2

ANEXO III

INSTRUÇÕES: PREENCHER O REQUERIMENTO EM 02 (DUAS) VIAS

FIGURA 3

ANEXO IV

AUTORIZAÇÃO

Dados ( Nome. End , CNPJ, CF/DF etc) , para os fins, exclusivamente, do disposto nos arts. 34 e 35 do Decreto nº 29.501, de 10 de setembro de 2008, AUTORIZA a Subsecretaria da ( continua ... )

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