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Dec. Est. PE 33.117/09 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 33.117 de 18.03.2009

DOE-PE: 19.03.2009

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à alíquota do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica e nas operações com veículos novos que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,

considerando o disposto na Lei nº 13.119, de 24 de outubro de 2006, que altera a alíquota do ICMS, de 25% (vinte e cinco por cento) para 20% (vinte por cento), incidente no fornecimento de energia elétrica para consumidor residencial de baixa renda, nos termos da Lei Federal nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com consumo até 120 KWh/mês (cento e vinte quilowatts-hora por mês), e nas Leis nº 13.158, de 07 de dezembro de 2006, nº 13.345, de 07 de dezembro de 2007, e nº 13.684, de 11 de dezembro de 2008, que prorrogam o termo final de vigência da alíquota do ICMS de 12% (doze por cento) prevista para as operações internas e de importação com veículos automotores novos que especifica,

considerando a necessidade de introduzir essas normas, já vigentes, na Consolidação da Legislação Tributária do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 25. As alíquotas do imposto são as seguintes:

I - nas operações e prestações internas, e de importação, conforme indicadas em cada hipótese:

(...)

b) 20% (vinte por cento):

1. no fornecimento de energia elétrica para consumo domiciliar: ( continua ... )

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