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Port. DRF/MOSSORÓ 15/09 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MOSSORÓ - DRF/MOSSORÓ nº 15 de 17.03.2009

D.O.U.: 19.03.2009

(Autoriza o Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Mossoró a executar temporariamente as atribuições da Inspetoria da Receita Federal do Brasil/Areia Branca - IRF/ABR/RN que lhes são comuns).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MOSSORÓ/RN, no uso de suas atribuições, em conformidade com o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25/02/1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06/09/1979 e considerando o disposto no art. 292, inciso VII do Regimento Interno da SRFB, aprovado pela Portaria MF nº 125 de 04 de março de 2009, publicada no DOU de 06 de Março de 2009, resolve:

Art. 1º Autorizar ao Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Mossoró, executar temporariamente as atribuições da Inspetoria da Receita Federal do Brasil/Areia Branca - IRF/ABR/RN, que lhes sejam comuns.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALLAN PATRICK MEDEIROS ( continua ... )

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