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Res. CAMEX 14/09 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 14 de 17.03.2009

D.O.U.: 19.03.2009

(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias que menciona).


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista o disposto nas Diretrizes nºs 01/09 e 02/09 da Comissão de Comércio do Mercosul, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento, ao amparo da Resolução nº 69/00 do Grupo Mercado Comum, do Mercosul,

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Ficam alteradas para 2%, conforme prazos de vigência e quotas abaixo discriminados, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das seguintes mercadorias:

2907.23.00--4,4'-Isopropilidenodifenol (bisfenol A, difenilolpropano) e seus sais6 meses3.000 toneladas
Ex 001 - Bisfenol A - grau policarbonato.
7308.90.90Outros12 meses1 unidade
Ex 003 - Porta-batel de comprimento entre 120 e 138 metros e peso de aço de 1.700 a 2.300 toneladas 

Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior poderá editar norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas no artigo anterior.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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