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Dec. Est. RS 46.252/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.252 de 17.03.2009

DOE-RS: 18.03.2009

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2827 - No art. 23 do Livro I, é dada nova redação ao inciso XLIV, mantida a redação da sua nota, conforme segue:

"XLIV - 16,666% (dezesseis inteiros e seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento), no período de 3 de dezembro de 2008 a 30 de junho de 2009, nas saídas destinadas a contribuinte localizado no Estado de São Paulo, Rio de Janeiro ou Minas Gerais de trigo em grão produzido neste Estado."

Art. 2º Com fundamento nas Resoluções CGSN, de 22 de dezembro de 2008, do Comitê Gestor do Simples Nacional, a seguir mencionadas, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

I - Resolução CGSN nº 51/08:

ALTERAÇÃO Nº 2828 - No Livro III, fica revogada a nota 02 do art. 5º.

II - Resolução CGSN nº 53/08:

ALTERAÇÃO Nº 2829 - No Livro II, o inciso II e o parágrafo único do art. 220-B passam a vigorar com a seguinte redação:

"II - indicar no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" ou, em sua falta no corpo do documento, a expressão "DOCUMENTO EMITIDO POR (ME ou EPP) OPTANTE PELO SIMPLES ( continua ... )

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