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Port. Sec. Faz. - PE 46/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 46 de 17.03.2009

DOE-PE: 18.03.2009

(Prorroga para 20.03.2009 o termo final do prazo para transmissão do arquivo SEF referente ao período fiscal de fevereiro de 2009).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a ocorrência de problemas técnicos no Sistema Eletrônico Integrado de Informações Fazendárias - e-Fisco, que inviabilizaram a transmissão do arquivo relativo ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF no prazo previsto na Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, e alterações,

RESOLVE:

I - Prorrogar, para 20.03.2009, o termo final do prazo para transmissão do arquivo SEF, referente ao período fiscal de fevereiro de 2009, previsto nos incisos XI, "a", 2, e XXIX da Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, e alterações;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

Secretário da ( continua ... )

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