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Dec. DF 30.177/09 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 30.177 de 17.03.2009

DO-DF: 18.03.2009

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (255ª alteração).


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e em conformidade com artigo 24, inciso II e § 2º, no artigo 78 e no Anexo Único, todos, da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 61-B do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:

I - o caput passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 61-B. Respeitado o procedimento disposto no parágrafo único do artigo 64 deste Decreto, o contribuinte detentor de saldo credor acumulado na forma do § 4º do artigo 79 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996 ou de créditos decorrentes de recolhimentos indevidos de ICMS que, na forma da Lei nº 937, de 13 de outubro de 1995, tenham sido reconhecidos e que não tenha havido necessidade de compensação, poderá utilizá-los, se couber, ou transferi-los a outros contribuintes inscritos no CF/DF, para: (NR):"

II - o inciso I do § 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º (...)

I - à prévia autorização da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, e que, no caso de crédito fiscal decorrente de saldo credor acumulado, esse tenha sido apropriado até o último dia do ano-calendário anterior no Livro Fiscal Eletrônico; ( continua ... )

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