x
x
x
Dec. DF 30.176/09 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 30.176 de 17.03.2009

DO-DF: 18.03.2009

Altera o Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008, que dispõe sobre Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - REA/ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 1.661 de 09.07.2009.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.160 de 16 de junho de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentada a alínea "f" ao inciso II do § 1º do artigo 1º do Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008, com a seguinte redação:

"Artigo 1º(...)

§ 1º (...)

II - (...)

f) com mercadorias previstas no item 4 do Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e o item 19 do Anexo Único ao Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008.

Brasília, 17 de março de 2009.

121º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?