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Dec. Est. SP 54.134/09 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 54.134 de 17.03.2009

DOE-SP: 18.03.2009

Altera o Decreto 53.625, de 30-10-2008, que disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque das mercadorias que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.


JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 59, 60 e 66-F, inciso III, da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, no Decreto 54.092, de 10 de março de 2009:

Decreta:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do § 6º do artigo 1º do Decreto 53.625, de 30 de outubro de 2008:

I - a alínea "u" do item 4:

"u) açúcar, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kilos, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas, 1701.1 e 1701.99;" (NR);

II - a alínea "a" do item 5:

"a) argamassas, seladoras, massas para revestimento, aditivos para argamassas e afins, classificados no código 3214.10.20 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, exceto os constantes no § 1º do artigo 312 do Regulamento do ICMS;" (NR).

Art. 2º Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao § 6º do artigo 1º do Decreto 53.625, de 30 de outubro de 2008, com a seguinte redação:

I - ao item 2, a alínea "c":

"c) hastes flexíveis, classificadas na posição 5601.21.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;" ( continua ... )

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